Atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 334/15, que trata da terceirização no setor de inspeção de produtos de origem animal em todo o Brasil, está caminhando para a aprovação e isso tem preocupado as entidades que representam os servidores da área.
O PL, que já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, prevê que os estados e municípios poderão credenciar empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária para fazer a inspeção, que hoje é realizada apenas por profissionais do setor público (União, estados e municípios).
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap) tem alertado para o fato de que esta mudança pode trazer prejuízos à população. Isso porque o produtor rural poderá contratar profissionais para fazer as inspeções, o que gera insegurança em relação à veracidade do resultado das fiscalizações sanitárias.
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Com a terceirização, corre-se o risco de que muitos produtos sem a inspeção devidamente realizada cheguem até o consumidor, colocando em risco a saúde de toda a população. “Se o veterinário contratado diz para o produtor que precisa condenar o animal, por exemplo, ele pode ser pressionado: eu que pago seu salário, se você descartar [o animal] está na rua”, explica Maria Fernanda Freitas de Almeida, médica veterinária, delegada do Sintap-MT sucursal Cuiabá.
Situações que podem causar sérios problemas. Alimentos enviados para o consumo sem os devidos cuidados podem ser perigosos. “A ingestão de carne e leite com procedimento duvidoso pode causar várias doenças, como tuberculose, brucelose, cisticercose, entre outras, como a salmonela”, explica Maria Fernanda.
Saúde pública
Estudos mostram que as doenças transmitidas por alimentos causam prejuízos à saúde pública e também à economia, levando à perda de renda dos indivíduos afetados, custos com cuidados médicos, inclusive para o governo, perda de produtividade devido ao absentismo, perda de renda em razão do fechamento de negócios e perdas de mercado, quando consumidores evitam produtos.
Normas
As normas de inspeção federal são baseadas nas medidas adotadas para proteção da saúde do consumidor determinados pelo Codex Alimentarius, que é um fórum internacional de normatização do comércio de alimentos estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), por ato da Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) e Organização Mundial de Saúde (OMS). Criado em 1963, o fórum tem a finalidade de proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos.
A Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) recomenda que o governo mantenha serviços veterinários básicos sob sua responsabilidade e a inspeção de carnes e alimentos é um deles, pois considera que são mais bem realizados pelo Estado. Por outro lado, a terceirização da inspeção interessa aos frigoríficos, para que possam atuar no processo de abate sem interferência do poder público.
Sobre o projeto
A proposta consiste na criação de uma cooperativa com médicos veterinários, que poderão ser contratados. Segundo o Sintap, outro receio é que sejam contratados profissionais recém-formados, que não teriam a preparação e a capacidade técnica necessária para atuar nesta frente.
Pelo projeto, a terceirização deve acontecer apenas para os produtos de origem animal, destinados ao consumo interno. Já os produtos destinados ao mercado exterior seguiriam sendo inspecionados pelos agentes oficiais, uma vez que esta é uma exigência dos países compradores, exatamente por conta do potencial risco a que os consumidores podem estar submetidos sem o devido controle de qualidade.
A inspeção é ampla e passa por diversas etapas, começando pelo curral do frigorífico, onde os animais são inspecionados visualmente, seguindo na linha de abate, depois na porta do frigorífico e até no transporte. Além de fiscalizar a documentação sanitária, os agentes fazem os procedimentos necessários e acompanham até mesmo como estão as condições higiênicas do caminhão.
Os agentes de inspeção podem ser contratados pela indústria, sendo necessário o acompanhamento do médico veterinário oficial. A ausência do profissional oficial, no caso da terceirização, também traz outras implicações, uma vez que os funcionários não teriam autonomia para fazer um auto de infração ao detectarem irregularidades. “O pessoal terceirizado não terá poder de polícia para fazer o alto de infração e, infelizmente, as providências necessárias só são tomadas pelos responsáveis depois que as multas são aplicadas”, afirma a delegada do Sintap, Maria Fernanda.
Fiscalização clandestina
A União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa) tem denunciado a existência da prática clandestina de fiscalização e inspeção sanitária em abatedouros e frigoríficos brasileiros. No Senado, o presidente da Unafa, Francisco Saraiva Júnior, alertou os senadores sobre os ricos da adoção da medida. Ele foi um dos expositores da Audiência Pública que a casa parlamentar promoveu sobre a defesa agropecuária no País.
“A proposta compromete a exclusividade legal do trabalho dos agentes públicos da defesa agropecuária, pretendendo tirá-la do seu verdadeiro ambiente, que é o poder público”, resume o presidente da Unafa.
A contratação de médicos veterinários particulares para inspeção de frigoríficos que integram o Sisbi – Poa (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) foi apresentada pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa).
O deputado coronel Pery Taborelli (PV), vai propor uma audiência pública para que o assunto seja debatido mais a fundo. “Fui procurado pelo sindicato dos servidores do Indea [Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso] e vou provocar uma audiência pública para ampliar esse diálogo, da mesma forma que estamos fazendo com o sindicato do DETRAN, onde existe uma proposta para terceirizar o serviço de vistorias. Tudo isso tem que ser debatido de forma mais ampla”, diz.
O impasse também tem acontecido em outros estados, a exemplo do Paraná. O presidente da União dos Fiscais Agropecuários (Unafa), Francisco Saraiva, destacou que “a questão ganha força junto aos estados e é preciso impedir que a inspeção por fora se instale.” A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária de lá (Afisa-PR) está tomando algumas providências.
A entidade paranaense solicitou ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informações sobre as providências tomadas pelo Mapa, diante da portaria que privatiza parte da inspeção de produtos de origem animal. Os procedimentos podem ser adotados também pelo estado de Mato Grosso.
De acordo com a resposta da Dipoa/Mapa, “a inspeção privada contraria os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, concluindo que a Portaria 158/2014 da entidade governamental paranaense é ilegal e inconstitucional porque, desta forma, oferece risco à segurança alimentar da população local. O próximo passo é acionar o Ministério Público contra os termos da Portaria.”
Petição Pública
Representantes do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), da UNAFA e da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA) firmaram o Pacto pela Não Terceirização da Fiscalização/Inspeção. Uma das ações proposta foi a abertura de uma petição pública, com o objetivo de buscar “o apoio da sociedade brasileira sobre o assunto.” Mobilizar a base para atos conjuntos contra a terceirização, realizar atos contra a terceirização e recorrer ao Poder Judiciário contra as medidas arbitrárias tomadas, são algumas das propostas apresentadas no Pacto.
