O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou, em nota, que está se mobilizando para que o Projeto de Lei n° 1.293, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole, seja apreciado em plenário no Senado Federal. A matéria foi aprovada, nesta quinta-feira, pela Comissão de Agricultura (CRA) e, caso não haja recurso para votação no Pleno, segue para sanção do Executivo.
Na nota, os auditores destacam que já estão em contato com os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), que foram os votos contrários da comissão, para que entrem com recurso para levar o PL à apreciação no plenário. “Tendo em vista o poder terminativo da CRA, será aberto prazo para a interposição de recurso, por pelo menos nove senadores, para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares”, explicou o Anffa Sindical.
De acordo com o presidente do Anffa, Janus Pablo, é fundamental que o projeto tramite em comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “A sociedade precisa ser envolvida nesse debate, que sequer existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”, justifica. “Vamos atuar ativamente para levar esse PL ao plenário, por meio de recurso, com apoio dos senadores que defenderam a posição contrária à proposta”, acrescenta.
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O projeto de lei trata da permissão para que empresas e produtores criem seus próprios programas de defesa no agronegócio. Pelo novo modelo, o atual sistema de defesa exclusivamente estatal seria transformado em híbrido, compartilhado com os produtores. As empresas do setor teriam que criar sistemas de autocontrole para manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberia à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento dos programas.
Para o sindicato, conforme nota, a iniciativa oferece riscos à segurança alimentar do País, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado. “Estamos falando de hormônios, antimicrobianos e antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. Somos os últimos guardiães do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso”, avalia o presidente.
