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Legislativo

Projeto sobre fiscalização agropecuária volta à pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Uma das principais mudanças propostas é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para, segundo o governo, auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos

Redação com informações de Sistema Ocepar
21-Jun-2022 09:06

Em reunião marcada para esta quinta-feira (23/06), na sequência de audiência pública agendada para as 8h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado poderá votar o PL 1.293/2021, projeto de lei que promove uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária. Uma das principais mudanças propostas é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para, segundo o governo, auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos.

Aprovação

Apresentado pelo Poder Executivo, esse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relator da matéria no Senado, Luis Carlos Heinze (PP-RS), leu em 9 de junho seu parecer favorável à proposta. Ele rejeitou todas as 29 emendas apresentadas.

Polêmica

A leitura desse relatório foi seguida de pedido de vista dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), que defenderam o aprofundamento do debate e pediram que o projeto passe por outros colegiados e pelo Plenário do Senado.

Audiência pública

Alvo de divergência entre senadores, o PL 1.293/2021 foi tema de audiência pública em 8 de junho, com a presença de representantes do governo federal, de órgãos de controle e da indústria agropecuária. Na ocasião, debatedores favoráveis ao projeto citaram outros países que adotam o modelo proposto no texto e declararam esperar aumento da competitividade externa do agronegócio brasileiro, mas os que criticam a proposta condenaram a terceirização das atividades de controle e o aumento do risco à segurança alimentar.

Palavra final

Como o projeto aguarda decisão terminativa na CRA, a palavra final sobre o texto é do colegiado. A proposta, portanto, pode ser definitivamente aprovada pelo Senado sem passar pelo Plenário.

Irrigação

Também volta à pauta da CRA, após pedido de vista, o PL 1.282/2019, projeto de lei de Luis Carlos Heinze que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. Essa matéria também aguarda decisão terminativa na comissão.

Código Florestal

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de alguns casos — o projeto de Heinze inclui entre essas situações a instalação de infraestrutura para irrigação.

Relatório favorável

Submetido à CRA em 2019, o projeto teve relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que não chegou a ser votado. O atual relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), também apresentou parecer favorável à matéria, com duas emendas. Ele elogiou o estímulo à irrigação, mas propôs o estabelecimento de requisitos de conservação ambiental para a permissão de construção de reservatórios decorrentes de barramento.

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